Concessões de portos levarão em conta valor da outorga
Na edição do Diário Oficial desta terça-feira (9), o governo publicou decreto para regulamentar os critérios de arbitragem para dirimir litígios no âmbito do setor portuário. ... Mais informação
Setor portuário já começa a aplicar lei de arbitragem para resolver conflitos
Litígios e conflitos no setor portuário já podem ser resolvidos por mediação, sem necessidade de ação judicial. ... Mais informação
Atualização da lei aumentou a abrangência da arbitragem na solução de disputas
A Lei 13.129 preservou a liberdade das partes na escolha da área para a disputa das controvérsias e, além disso, ampliou o acolhimento da arbitragem para a solução de disputas no âmbito das relações societárias, com a vantagem de aproveitar a experiência da cláusula compromissória já, de algum tempo, em uso nas sociedades abertas do novo mercado da Bovespa. ... Mais informação
O marco regulatório para a mediação no Brasil
A fixação de um marco legal regulatório contribuirá inequivocamente para a promoção e assimilação da cultura de métodos adequados de solução de conflitos. ... Mais informação