Projeto de nova Lei das Licitações prevê mediação e arbitragem na administração pública
Congresso do IBDA terá debate e proposições legislativas sobre utilização de métodos extrajudiciais em contratos com a administração pública ... Mais informação
LGPD e Arbitragem
Arbitragem: Sim, a LGPD também afetará Câmaras e todos os atores envolvidos no processo arbitral, em especial, quanto às bases legais de tratamento dos dados das partes, advogados, árbitros, secretário(s) e assistentes que atuarem no procedimento em si. ... Mais informação
Convenção de condomínio com cláusula arbitral
Cada vez mais a arbitragem tem ganhado relevância no cenário contratual por apresentar às partes que querem dirimir um conflito uma alternativa atraente ao judiciário. ... Mais informação
CCJ aprova projeto que autoriza uso de mediação para definir indenização em desapropriações por utilidade pública
Medida pode ajudar a resolver mais rapidamente controvérsias em torno dos valores das propriedades desapropriadas. Hoje essas controvérsias são resolvidas apenas na Justiça ... Mais informação