Vídeo – Lei de Abitragem Mineira
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Vídeo – Apresentação PARCONIMA
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Vídeo – o CNJ, a Mediação e o Novo CPC
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Novo CPC aumenta segurança jurídica ao mudar regras da coisa julgada formal
[...] após a entrada em vigor do novo CPC, ficarão imutabilizadas pela coisa julgada formal as sentenças terminativas que tenham por conteúdo: [...] d) o acolhimento da alegação da existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência. ... Mais informação